EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________ - UF

Processo nº ____________

____________, através de seu representante legal, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, nº ____, s. ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________, ___, nos autos da reclamatória trabalhista proposta por ____________, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA,

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Em data de __/__/____, o reclamante foi demitido sem justa causa pela reclamada, sendo efetuados todos os pagamentos relativos às verbas rescisórias. Porém, em __/__/___, o reclamante interpôs reclamatória trabalhista, pleiteando valores relativos à rescisão, que entende serem devidos.

Porém, a presente reclamatória não poderá ser apreciada e julgada por essa MM. Vara do Trabalho, pois o excepto mantém relação jurídica regida pelo Estatuto do Servidor Municipal, Lei nº ______, trabalhando no cargo de ____________, através de concurso público realizado no ano de 2000, Edital nº ______ (doc. 02).

Sendo assim, o excepto não possui vínculo trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pelo Estatuto. Com isso o excepto não pode ter sua demanda apreciada pela Justiça do Trabalho, mas tão somente pela Justiça Estadual.

Diante do exposto, requer o excipiente o acolhimento da presente exceção, remetendo-se a discussão para a justiça comum.

Protesta por todos os meios de provas admitidos no direito.

Nestes termos,

pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/